Aprovada em São Paulo lei que isenta Organizações Sociais do pagamento de ISS

Foi aprovada pela Câmara dos Vereadores de São Paulo, em 25 de fevereiro de 2015, a lei municipal 16.127/15, de autoria do Executivo, que estabelece a isenção de pagamento do ISS para Organizações Sociais das áreas de saúde, cultura, esportes, lazer e recreação, no que se refere a contratos de gestão estabelecidos com a administração pública direta e autarquias da União, do estado e do município de São Paulo.
Para fazer jus à isenção, as organizações deverão fazer requerimento específico, além de cumprir todos os pré-requisitos para sua qualificação como Organização Social, cumprir as disposições firmadas nos contratos de gestão e não cometer qualquer ilegalidade ou irregularidade na utilização dos bens ou recursos públicos.
A lei foi publicada em 13 de março, e o poder executivo deverá regulamentá-la no prazo máximo de 60 dias, dispondo sobre os procedimentos necessários para a obtenção da isenção. A ABRAOSC acompanhará os desdobramentos da nova lei, bem como suas implicações em outros municípios.