JULGAMENTO / ADI N. 1.923-DF

Em abril de 2015, o plenário do STF julgou a ADIN n. 1923-DF, que versa sobre a inconstitucionalidade da lei 9.637/98, que cria e disciplina o modelo de parcerias entre o Estado e Organizações Sociais.

A Ação, de autoria do PT (Partido dos Trabalhadores) e do PDT (Partido Democrático Trabalhista) foi ajuizada em 01 de dezembro de 1998. Em 2001, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de liminar por meio do qual se pretendia a suspensão imediata dos efeitos da lei e deu início à análise do mérito da ação.

Em 31 de março de 2011, os ministros do Supremo Carlos Ayres Britto e Luiz Fux julgaram a ação parcialmente procedente, negando, no entanto, a inconstitucionalidade pleiteada pelos autores. Em seu voto, o ministro Luiz Fux ressalta a importância de preservar o controle dos órgãos competentes sobre a utilização dos recursos públicos repassados às OS. O Ministro Ayres Britto reforça este mesmo entendimento, além de reafirmar que o procedimento de qualificação deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal.

Na sessão do dia 15 de abril de 2015 o ministro Marco Aurélio Mello pronunciou seu voto, julgando procedente a ação e considerando inconstitucional o regime de gestão de políticas públicas por meio de Organizações Sociais.

Na sessão do dia seguinte, a ministra Rosa Weber acompanhou o entendimento do ministro Marco Aurélio Mello, enquanto os demais ministros reconheceram, por maioria, a constitucionalidade da lei. Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado, consideramos improvável a modificação do resultado, devido à consistência da fundamentação apresentada pelos ministros.

Trata-se de uma grande conquista para as Organizações Sociais e para o poder público, que aponta para o aprimoramento do Terceiro Setor e das políticas de cultura no país.

Colaboração: Dr. Leonardo Matrone

 

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