LEI Nº 16.127, DE 12/3/2015

(Projeto de lei nº 208/14, do Executivo, aprovado na forma de substitutivo do Legislativo). Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.

 

< acesse a LEI n. 208/14 >

 

icone_d-04

Artigos Relacionados