EXPERIÊNCIA, RESULTADOS E COMPROMISSOS PARA O FORTALECIMENTO DA CULTURA BRASILEIRA
A Associação Brasileira das Organizações Sociais de Cultura – ABRAOSC, que congrega instituições qualificadas como Organizações Sociais de Cultura em diferentes Estados da federação, apresenta esta Carta de Princípios como instrumento para promover a defesa da cultura e da gestão eficiente, responsável e participativa dos projetos e equipamentos culturais, assegurando o desenvolvimento humano, social e econômico da população brasileira.
A cultura, enquanto expressão da natureza humana, direito fundamental e bem público global, ocupa posição central na vida das sociedades e países. Por meio dela, indivíduos e comunidades constroem identidades, encontram valores e formas de expressão e reconhecimento, preservam suas memórias e atribuem sentido à existência coletiva.
No Brasil, a Constituição Federal reconhece os direitos culturais como parte integrante dos direitos fundamentais da pessoa humana e atribui ao Estado a responsabilidade de garantir seu pleno exercício, em regime de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação da sociedade civil, promovendo o acesso às diversas manifestações culturais e protegendo o patrimônio cultural brasileiro.
Na mesma direção, a Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura a todos o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade e a Agenda 2030 da ONU inclui a valorização da diversidade cultural entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A cultura integra, assim, o próprio projeto constitucional do país, relacionando-se diretamente à dignidade da pessoa humana, à liberdade de expressão, à diversidade e à participação na vida pública.
Mas não é só. A cultura ocupa papel decisivo no desenvolvimento da sociedade contemporânea: alcança a educação, a inovação e a economia criativa, qualifica os espaços urbanos e gera oportunidades econômicas e sociais. Não há dúvida de que contribui para modelos de desenvolvimento mais sustentáveis, democráticos e humanos, com significativo impacto social.
Para além desses resultados, existe ainda uma dimensão simbólica e subjetiva que confere sentido a todos os demais. Ao ampliar repertórios, estimular a imaginação e refinar a sensibilidade, a cultura desenvolve as capacidades criativas que permitem a cada pessoa ler o mundo de maneira mais complexa e nele intervir com maior autonomia. Formar públicos é, nesse sentido, formar cidadãos mais críticos, criativos e conscientes de seu lugar na coletividade.
A concretização destes objetivos, contudo, depende de políticas públicas, instituições e iniciativas capazes de transformar direitos, valores e propósitos em experiências efetivamente acessíveis à população.
O modelo de gestão por Organizações Sociais (OS) viabiliza, no Brasil, a atuação conjunta entre poder público e sociedade civil organizada na gestão de programas públicos de cultura, concretizando a ideia de responsabilidade compartilhada. Por meio dele, o Estado estabelece vínculos com entidades do terceiro setor qualificadas para gerir equipamentos, serviços e programas com maior flexibilidade e eficiência administrativa. Na área cultural, essa estratégia fortalece a gestão e a governança, dá dinamismo à captação e à aplicação de recursos e amplia o acesso da população às diversas manifestações culturais.
A ABRAOSC reúne 23 instituições responsáveis pela gestão e execução de alguns dos mais relevantes programas, equipamentos e projetos culturais em funcionamento no país. Integram essa rede instituições atuantes em múltiplos campos – de museus, bibliotecas, patrimônio cultural e programas educativos a iniciativas ligadas às artes visuais, artes cênicas, música, dança, literatura, cinema e audiovisual, fotografia, circo, artesanato, cultura popular e tecnologias criativas – presentes em diferentes regiões do Brasil e refletindo a diversidade de públicos, linguagens artísticas e manifestações culturais do país.
A pluralidade das associadas reflete a própria diversidade e riqueza da cultura nacional e amplia a compreensão dos avanços, oportunidades e desafios do setor. Mais do que observar o campo cultural, essas organizações participam cotidianamente da implementação de políticas públicas, da preservação do patrimônio, da formação de públicos, da fruição cultural, da realização de atividades educativas e da promoção do acesso à cultura.
O Censo ABRAOSC 2025, desenvolvido em parceria com o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), consolidou um conjunto relevante de evidências sobre essa atuação. Os dados revelam que, em 2025, as instituições participantes alcançaram aproximadamente 15,9 milhões de atendimentos culturais – crescimento de 2,3 milhões em relação ao ano anterior –, dos quais mais de 83% de forma gratuita, reafirmando o compromisso com a democratização do acesso. Foram realizadas mais de 115 mil atividades presenciais, geradas mais de 33 mil oportunidades de trabalho diretas e indiretas e mobilizados cerca de R$ 1,77 bilhão em recursos destinados à atividade cultural, com recolhimento de aproximadamente R$ 281 milhões em encargos e R$ 43 milhões em tributos. Os resultados evidenciam, ainda, avanços relevantes em diversidade, acessibilidade, participação social e governança.
Esses números não são apenas quantitativos: dimensionam a contribuição da cultura para o desenvolvimento econômico e social, a geração de oportunidades, a preservação do patrimônio e a ampliação do acesso ao conhecimento. Reforçam, também, um atributo distintivo do modelo: a transparência. As Organizações Sociais submetem-se a auditoria externa e à fiscalização dos Tribunais de Contas, publicam demonstrações financeiras e relatórios de forma acessível e sujeitam-se a indicadores de desempenho pactuados em contrato de gestão – instrumentos que asseguram à sociedade o controle sobre a correta e eficiente aplicação dos recursos públicos e privados.
Para além do modelo administrativo flexível, as Organizações Sociais de Cultura destacamse pela excelência e pela eficiência na gestão da cultura. Ao mobilizar corpos técnicos e artísticos altamente qualificados, as OS atuam muito além da mera gestão operacional: são parceiras estratégicas do poder público na concepção, no aprimoramento e no desenvolvimento contínuo dos projetos. Essa capacidade de unir solidez conceitual a uma execução dinamicamente adaptada às demandas contemporâneas consolida o modelo como um vetor fundamental da cultura no país.
A ABRAOSC entende, e seu último censo comprova, que, quanto maior a capacidade de produzir evidências qualificadas sobre a cultura brasileira, compreender seus impactos, identificar seus desafios e medir seus resultados, maiores serão as condições para se aperfeiçoar políticas públicas, fortalecer instituições e reconhecer a cultura como dimensão essencial do desenvolvimento do país.
A experiência acumulada nos últimos anos permite identificar desafios estruturais cuja superação interessa não apenas ao setor cultural, mas à sociedade brasileira como um todo.
O primeiro consiste na consolidação da cultura como política de Estado. Projetos culturais, ações educativas, programas de formação, iniciativas de preservação patrimonial e processos de desenvolvimento institucional exigem continuidade, planejamento e estabilidade. Resultados relevantes raramente são compatíveis com ciclos curtos ou com descontinuidades administrativas frequentes, que expõem a riscos a política pública e o investimento nela realizado. A cultura produz impactos duradouros quando opera em horizontes que ultrapassam ciclos administrativos e conjunturas políticas.
Há, também, o desafio de ampliar o acesso à cultura em todas as suas dimensões. Embora os avanços observados sejam significativos, persistem barreiras territoriais, econômicas, sociais e comunicacionais ao exercício pleno dos direitos culturais. Superá-las exige políticas permanentes de acessibilidade, descentralização, formação, inclusão eparticipação, capazes de aproximar cada vez mais pessoas das oportunidades produzidas pela cultura.
Igualmente decisivo é o financiamento. A diversidade de fontes fortalece o setor, amplia oportunidades e favorece a inovação: a capacidade de mobilizar recursos oriundos de patrocínios, doações, incentivos fiscais e outras formas de participação da sociedade estende o alcance das iniciativas culturais e otimiza os recursos públicos investidos. Tais mecanismos, contudo, não substituem o dever do Estado de promover os direitos culturais. O fortalecimento dos mecanismos públicos de financiamento permanece condição relevante para que esses direitos possam ser exercidos de forma ampla e efetiva, sobretudo em um país marcado por desigualdades territoriais e sociais.
Revela-se cada vez mais evidente o papel estratégico e o desafio do fortalecimento da cooperação entre Estado e sociedade civil. A experiência das Organizações Sociais de Cultura filiadas à ABRAOSC demonstra que a articulação entre esses atores amplia a capacidade de formulação e implementação das políticas públicas, incorpora conhecimentos especializados, desburocratiza, promove inovação e fortalece a participação social. Essa colaboração pressupõe confiança institucional, transparência, integridade, responsabilização e permanente compromisso com o interesse público.
Nesse cenário, a segurança jurídica assume relevância particular. O amadurecimento das políticas culturais depende de ambientes regulatórios estáveis e previsíveis, capazes de oferecer clareza às relações institucionais e segurança aos diferentes atores. Os debates em curso no Congresso Nacional sobre o aperfeiçoamento da Lei nº 9.637/1998, principal marco regulatório aplicável às organizações sociais, evidenciam a importância do tema. O aperfeiçoamento normativo deve ser permanente, mas precisa preservar valores que se mostraram fundamentais ao longo do tempo: a participação da sociedade civil; o respeito à autonomia federativa e às diferentes soluções institucionais legitimamente adotadas pelos entes públicos; a autonomia organizacional compatível com a responsabilidade pública; a clareza de papéis entre contratante e executor; e a efetividade dos mecanismos de transparência, governança e controle.
Compromissos para o fortalecimento da cultura brasileira
Diante desses desafios, a ABRAOSC propõe um conjunto de compromissos:
• Cultura como política de Estado, com continuidade, planejamento plurianual e previsibilidade orçamentária que assegurem a maturação de resultados para além dos ciclos administrativos.
• Foco na ampliação do acesso e da descentralização, por meio de políticas permanentes de acessibilidade, formação, inclusão e capilaridade territorial.
• Financiamento público robusto e diversificado, que combine o fortalecimento dos recursos públicos – orçamento do Ministério da Cultura, fundos de fomento, Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), Lei Rouanet e incentivos fiscais – com o estímulo à captação privada e a fundos patrimoniais (endowments) de apoio a instituições e projetos culturais. Diante da Reforma Tributária em curso, é fundamental o engajamento do poder público e da sociedade civil na construção de soluções que preservem e fortaleçam o financiamento da cultura no novo sistema tributário.
• Segurança jurídica e aperfeiçoamento normativo do Modelo OS, preservando, na revisão da Lei nº 9.637/1998, a participação da sociedade civil, a autonomia federativa, a autonomia organizacional, a clareza de papéis e a efetividade da governança e do controle.
• Transparência e governança, com a consolidação de métricas de desempenho e qualidade, do controle social e da publicação de dados em formatos acessíveis e de fácil compreensão.
• Participação das Organizações Sociais na formulação e implementação das políticas culturais, integrando sua experiência aos sistemas de cultura nas três esferas federativas.
• Valorização de modelos de gestão cultural compartilhada para construção das políticas culturais exitosas e para a ativação do mercado setorial da cultura.
A realidade atual das instituições culturais brasileiras demonstra que os melhores resultados surgem quando Estado e sociedade civil atuam de forma colaborativa e complementar, com clareza de papéis, responsabilidades compartilhadas e objetivos comuns voltados ao interesse coletivo. Construir ambientes de diálogo, confiança e colaboração é, talvez. uma das principais oportunidades para o aperfeiçoamento das políticas culturais nas próximas décadas.
O futuro da cultura brasileira deve ser construído coletivamente, articulando diferentes perspectivas, preservando conquistas históricas, aperfeiçoando instrumentos existentes e enfrentando novos desafios com responsabilidade, abertura ao diálogo e compromisso democrático. Com efeito multiplicador, a cultura gera emprego e renda, dinamiza as culturais locais e produz alto impacto social.
Ao compartilhar sua experiência, seus resultados e as evidências produzidas ao longo de sua trajetória, a ABRAOSC reafirma seu compromisso de contribuir para um debate público qualificado, orientado pelo diálogo, pela responsabilidade institucional e pela busca permanente de soluções capazes de fortalecer a cultura e defender sua relevância para as gerações presentes e futuras. A cultura é decisiva no desenvolvimento da sociedade e se faz melhor em parceria. A parceria entre governos e sociedade civil tem sido exitosa para gestão de políticas públicas. Esse é o caminho que a ABRAOSC defende e pelo qual, junto com suas associadas, trabalha intensamente.
Setembro, 2026
ABRAOSC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE CULTURA
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