Perguntas frequentes

Uma organização social (OS) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, qualificada pelo poder público para executar atividades de interesse público por meio de um contrato de gestão. Na área da cultura, esse modelo é utilizado para a administração de museus, teatros, bibliotecas, centros culturais, escolas de formação artística, arquivos e outros equipamentos e programas culturais.

Para se tornar uma organização social, a entidade – em geral, uma associação ou fundação privada – realiza um processo chamado qualificação, ante ao ente federado com o qual deseja realizar parcerias.

A qualificação é o ato pelo qual o poder público reconhece que uma entidade privada sem fins lucrativos atende aos requisitos estabelecidos em lei para atuar como organização aocial.

Ela não representa uma autorização automática para administrar equipamentos públicos nem garante a celebração de contratos de gestão. A qualificação apenas torna a entidade apta a participar dos processos previstos na legislação do respectivo estado, município ou da União.

A qualificação como OS também não muda a natureza jurídica da instituição.

Não. Embora todas possam ser entidades privadas sem fins lucrativos, os termos têm significados diferentes.

Organização social (OS) é uma entidade qualificada pelo poder público para celebrar contratos de gestão – ou seja, para atuar em parceria dentro do modelo de publicização.

Organização da Sociedade Civil (OSC) é o termo utilizado pela legislação brasileira para designar associações, fundações e outras entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em diversas áreas de interesse público e podem celebrar parcerias com o Estado por meio dos instrumentos previstos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Já ONG (Organização não governamental) é uma expressão amplamente utilizada pela sociedade para designar entidades sem fins lucrativos, mas não corresponde a uma categoria jurídica prevista na legislação brasileira.

O contrato de gestão é o instrumento jurídico que formaliza a parceria entre o poder público e a organização social.

Nele são definidos os objetivos da parceria, as metas a serem alcançadas, os indicadores de desempenho, os recursos financeiros, as responsabilidades de cada parte e as regras para monitoramento, avaliação e prestação de contas.

Mais do que um instrumento de repasse de recursos, o contrato de gestão estabelece compromissos de desempenho e orienta a execução das políticas públicas.

Na gestão pública direta, o próprio órgão governamental é responsável pela administração do equipamento cultural, contratação de pessoal, compras, manutenção e execução das atividades.

No modelo em parceria com organizações sociais, essas atividades são executadas por uma entidade privada sem fins lucrativos, por meio de um contrato de gestão que estabelece metas, indicadores e mecanismos de controle.

O poder público continua responsável pela definição das políticas culturais, pelo acompanhamento da execução do contrato e pela fiscalização dos resultados.

Assim, o modelo altera a forma de gestão, mas não transfere ao setor privado a responsabilidade pela política pública.

O modelo em parceria com organizações sociais e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) são instrumentos distintos de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos.

As organizações sociais (OS) atuam com base em legislação específica e celebram contratos de gestão, geralmente voltados à administração continuada de equipamentos, serviços ou programas públicos.

Já o MROSC, instituído pela Lei nº 13.019/2014, disciplina as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil (OSC) por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, normalmente destinados à execução de projetos ou atividades de interesse público.

A escolha entre um modelo e outro depende dos objetivos da política pública, da legislação aplicável e das características da parceria pretendida.

Na privatização, o Estado transfere a propriedade ou a exploração econômica de determinado serviço ou patrimônio para a iniciativa privada, geralmente com finalidade lucrativa.

Na publicização – que corresponde ao modelo em parceria com organizações sociais -, o Estado mantém a titularidade da política pública e do patrimônio, mas transfere a gestão de determinadas atividades para uma entidade privada sem fins lucrativos, mediante contrato de gestão, metas previamente definidas e mecanismos permanentes de controle e fiscalização.

No modelo de gestão em parceria com OS, os equipamentos culturais continuam sendo públicos e permanecem sujeitos à supervisão do poder público. O que muda é a forma de gestão, buscando maior flexibilidade administrativa e foco em resultados.

As organizações sociais podem atuar na gestão de uma ampla variedade de equipamentos, programas e projetos culturais, conforme previsto na legislação de cada estado ou município.

Entre os exemplos mais comuns estão museus, teatros, bibliotecas, centros culturais, arquivos, escolas de formação artística, orquestras, festivais, programas de difusão cultural e ações de preservação do patrimônio cultural.

A definição das atividades que poderão ser executadas por organizações sociais depende da política pública de cada ente federativo e da legislação aplicável.

A forma de escolha varia de acordo com a legislação de cada estado ou município.

Em muitos casos, a seleção ocorre por meio de chamamento público, no qual são estabelecidos critérios objetivos para avaliar a capacidade técnica, a experiência institucional e a proposta de trabalho das entidades interessadas. Em outros casos, a legislação pode prever procedimentos específicos de seleção.

Independentemente do procedimento adotado, é recomendável que a escolha seja pautada por critérios transparentes, impessoais e objetivos, assegurando igualdade de oportunidades às entidades qualificadas.

O contrato de gestão é o instrumento que estabelece os compromissos assumidos pelo poder público e pela organização social.

Nele são definidos os objetivos da parceria, as metas, os indicadores de desempenho, os recursos financeiros, os prazos de execução, as responsabilidades de cada parte e as formas de acompanhamento e prestação de contas.

Durante sua vigência, o contrato é monitorado pelo órgão público responsável, além de órgãos de controle como os tribunais de conta, que acompanham a execução das atividades e avalia os resultados alcançados.

As metas e os indicadores são definidos em conjunto pelo poder público e a organização social no processo de elaboração do contrato de gestão, de modo a refletir os objetivos da política cultural, as características do equipamento ou programa e a experiência da própria OS como instituição especialista naquele objeto cultural.

Esses indicadores permitem acompanhar aspectos como atendimento ao público, programação cultural, ações educativas, conservação do patrimônio, execução orçamentária e outros resultados previstos no contrato.

Metas claras e indicadores bem definidos são fundamentais para avaliar o desempenho da parceria e orientar sua melhoria contínua.

A política cultural é de responsabilidade do poder público, que define diretrizes, objetivos e prioridades para os equipamentos e programas culturais.

No âmbito do contrato de gestão, cabe à organização social planejar e executar a programação e as atividades necessárias ao cumprimento das metas pactuadas, observando as diretrizes estabelecidas pelo órgão público.

Esse modelo combina autonomia administrativa para a gestão cotidiana com mecanismos de supervisão e avaliação por parte da administração pública.

O acompanhamento é realizado pelo órgão público responsável pela parceria, que monitora o cumprimento das metas, analisa relatórios técnicos e financeiros, acompanha os indicadores de desempenho e verifica a execução das atividades previstas no Contrato de Gestão.

Dependendo da legislação, também podem participar desse processo comissões de avaliação ou outras instâncias de acompanhamento, como o Tribunal de Contas.

O monitoramento contínuo permite identificar oportunidades de aperfeiçoamento, corrigir desvios e garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados em conformidade com os objetivos da política cultural.

A organização social deve prestar contas da aplicação dos recursos públicos e dos resultados alcançados, conforme as regras estabelecidas na legislação e no contrato de gestão.

A prestação de contas normalmente inclui relatórios de atividades, demonstrativos financeiros, documentos contábeis e informações sobre o cumprimento das metas e indicadores pactuados.

Além da análise realizada pelo órgão público responsável, a parceria pode estar sujeita ao controle dos órgãos competentes, como controladorias e tribunais de contas, observadas as competências previstas em cada esfera de governo.

Os imóveis, acervos, equipamentos e demais bens públicos permanecem pertencendo ao poder público. A organização social recebe esses bens para utilização durante a vigência do contrato de gestão e deve administrá-los, conservá-los e devolvê-los nas condições previstas contratualmente. O uso e a gestão desses bens são acompanhados pelo órgão público responsável.

Sim, desde que exista uma base legal que autorize esse modelo de parceria. A adoção das organizações sociais depende de legislação específica do respectivo ente federativo e da decisão da administração pública de utilizá-lo como instrumento para a implementação de políticas culturais.

Antes de optar pelo modelo, é recomendável avaliar se ele é adequado aos objetivos da política cultural, às características dos equipamentos ou programas envolvidos e à capacidade do órgão público de acompanhar e avaliar os contratos de gestão.

O primeiro passo é verificar se o estado ou município já possui uma lei que regulamente a qualificação de organizações sociais.

Caso a legislação exista, é importante analisar se ela contempla a área da cultura, quais entidades podem ser qualificadas, quais são os procedimentos previstos para a celebração de contratos de gestão e se há decretos ou outras normas que regulamentem sua aplicação.

A ABRAOSC disponibiliza um levantamento da legislação sobre organizações sociais na área da cultura, que pode servir como ponto de partida para essa consulta.

Se o ente federativo não possuir legislação sobre organizações sociais – ou se a norma existente não incluir a cultura entre as áreas de atuação – será necessário construir uma base legal antes da implantação do modelo.

A elaboração de um projeto de lei deve ser precedida por estudos técnicos e jurídicos, definindo aspectos como os critérios para qualificação das entidades, as regras para celebração e acompanhamento dos contratos de gestão, os mecanismos de transparência e prestação de contas e as competências dos órgãos públicos envolvidos.

Também é recomendável analisar a experiência de outros estados e municípios que já utilizam o modelo, adaptando as boas práticas às características e necessidades da realidade local.

O modelo de organizações sociais é uma alternativa de gestão e deve ser utilizado quando se mostrar adequado aos objetivos da política pública.

Cada equipamento ou programa cultural possui características próprias. Em alguns casos, a gestão direta pelo poder público pode ser a solução mais indicada; em outros, a parceria com uma organização aocial pode oferecer maior flexibilidade administrativa e melhores condições para alcançar os resultados pretendidos.

A decisão deve ser baseada em critérios técnicos, considerando aspectos como a natureza das atividades, a complexidade da operação, a necessidade de continuidade dos serviços e a capacidade de monitoramento da administração pública.

Um contrato de gestão deve definir claramente os objetivos da parceria, as metas a serem alcançadas, os indicadores de desempenho, os recursos financeiros, as responsabilidades de cada parte e as formas de acompanhamento e prestação de contas.

Também é importante estabelecer mecanismos de monitoramento, critérios para avaliação periódica dos resultados e procedimentos para revisão do contrato quando necessário.

Um contrato bem estruturado oferece maior segurança jurídica para ambas as partes e facilita o acompanhamento da execução da política pública.

Uma boa dica é consultar os contratos de gestão já elaborados – em geral, são documentos públicos disponibilizados pelos órgãos responsáveis pelas parcerias.

A legislação de cada estado ou município estabelece os requisitos para a qualificação, mas alguns critérios costumam ser comuns, como a natureza privada e sem fins lucrativos da entidade, a regularidade jurídica e fiscal, a existência de mecanismos de governança e a capacidade técnica para atuar na área cultural.

Além do cumprimento das exigências legais, é recomendável que o processo de qualificação adote critérios objetivos, transparentes e compatíveis com a complexidade das atividades que poderão ser desenvolvidas pelas entidades.

O acompanhamento dos contratos de gestão deve ser planejado desde sua elaboração. Para isso, é fundamental definir metas claras, indicadores mensuráveis e procedimentos periódicos de avaliação.

O órgão público responsável deve contar com equipe técnica capacitada para analisar os resultados, acompanhar a execução física e financeira das atividades e verificar o cumprimento das obrigações previstas no contrato.

Um sistema consistente de monitoramento fortalece a gestão da parceria, permite corrigir desvios ao longo da execução e fornece informações importantes para o aperfeiçoamento das políticas públicas culturais.

Podem solicitar a qualificação entidades privadas sem fins lucrativos constituídas na forma de associação ou fundação, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação do ente federativo responsável pela qualificação.

Além da natureza jurídica adequada, normalmente são exigidos requisitos relacionados à governança, à finalidade institucional, à regularidade jurídica e fiscal e à capacidade de atuação na área de interesse público. Como essas exigências variam de acordo com a legislação estadual ou municipal, é importante consultar as normas aplicáveis antes de iniciar o processo.

Não. A constituição como associação ou fundação é apenas um dos requisitos.

Para obter a qualificação, a entidade deve cumprir as exigências estabelecidas na legislação específica do estado, município ou da União, que podem incluir adequações no Estatuto Social, composição dos órgãos de governança, apresentação de documentos e demonstração de capacidade técnica.

A qualificação é concedida pelo poder público após a verificação do atendimento a esses requisitos.

Sim. Uma mesma instituição pode celebrar contratos de gestão em diferentes estados ou municípios, desde que atenda aos requisitos previstos na legislação de cada ente federativo.

Em muitos casos, isso significa obter novas qualificações ou cumprir procedimentos específicos para atuar em outra esfera de governo.

Por essa razão, é importante analisar previamente a legislação local e verificar as exigências aplicáveis em cada caso.

Não. A qualificação como organização social é concedida pelo ente federativo com base em sua própria legislação.

Isso significa que um estado ou município pode estabelecer critérios, procedimentos e áreas de atuação específicos para a qualificação das entidades. Assim, uma qualificação concedida por um ente não produz automaticamente efeitos perante outro. Em outras palavras, uma OS que deseja atuar em parceria diferentes estados e municípios deve se qualificar em cada um deles.

Antes de iniciar o processo, é fundamental verificar qual legislação se aplica ao local onde a instituição pretende atuar.

Não. A qualificação não assegura a celebração de um contrato de gestão.

Ela apenas reconhece que a entidade está apta, do ponto de vista legal, a participar dos processos previstos na legislação para a seleção de Organizações Sociais.

A celebração de contratos depende das necessidades da administração pública, dos procedimentos de seleção adotados e do atendimento aos critérios estabelecidos pelo órgão público competente.

Sim. Além dos recursos públicos previstos nos contratos de gestão, as organizações Sociais podem captar recursos de outras fontes, como doações, patrocínios, apoios institucionais, receitas provenientes de serviços compatíveis com suas finalidades e incentivos fiscais, quando admitidos pela legislação. Esta é uma das vantagens do modelo que costuma contribuir pela decisão de sua implementação.

A diversificação de fontes de financiamento pode contribuir para ampliar e qualificar as atividades desenvolvidas, desde que os recursos sejam aplicados de acordo com a legislação, o Estatuto Social, as regras do contrato de gestão e os princípios da transparência e da prestação de contas.

Recomendamos que seja feita uma consulta no repositório oficial de legislações mantido pelo ente federado – sites dos poderes executivo e legislativo, por exemplo.

A ABRAOSC mantém um levantamento sempre em atualização, mas que pode conter lacunas.

Na maioria dos casos, sim. As leis que disciplinam a qualificação costumam exigir que o Estatuto Social contenha cláusulas específicas sobre governança, conselhos, prestação de contas, transparência, destinação do patrimônio e outras regras relacionadas ao funcionamento da entidade. Como essas exigências variam entre os entes federativos, recomenda-se analisar a legislação aplicável antes de promover alterações estatutárias.

Sim. Os contratos de gestão podem prever o repasse de recursos públicos para que a organização social execute as atividades e cumpra as metas estabelecidas pelo poder público.

Esses recursos devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no contrato e estão sujeitos a mecanismos de acompanhamento, prestação de contas e fiscalização. Além disso, muitas organizações sociais complementam seu financiamento por meio de doações, patrocínios e outras receitas compatíveis com suas finalidades institucionais.

As organizações sociais não estão sujeitas à Lei de Licitações da mesma forma que os órgãos da administração pública, pois são entidades privadas sem fins lucrativos.

No entanto, a legislação e os contratos de gestão normalmente exigem que adotem regulamentos próprios para compras e contratação de bens, serviços, obras e pessoal, observando princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Esses regulamentos devem estabelecer procedimentos transparentes, objetivos e compatíveis com a boa gestão dos recursos públicos.

As compras e contratações seguem regulamentos internos aprovados pela própria organização social, observadas as exigências da legislação e do contrato de gestão.

Esses regulamentos costumam definir critérios para seleção de fornecedores, contratação de serviços, realização de cotações, gestão de contratos e divulgação de oportunidades, buscando assegurar transparência, competitividade e uso adequado dos recursos.

A fiscalização é exercida por diferentes instâncias, cada uma dentro de suas competências.

O órgão público responsável pelo contrato de gestão acompanha a execução das atividades, analisa a prestação de contas e avalia o cumprimento das metas pactuadas. Além disso, controladorias, Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos de controle podem exercer fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos, nos termos da legislação.

Esse conjunto de mecanismos contribui para garantir a legalidade, a transparência e a efetividade das parcerias.

Sim. A prestação de contas é uma obrigação inerente aos contratos de gestão. As organizações sociais devem apresentar relatórios técnicos e financeiros, demonstrativos contábeis e demais informações previstas na legislação e no contrato, permitindo que o poder público avalie tanto a correta aplicação dos recursos quanto os resultados alcançados.

A legislação aplicável e os contratos de gestão frequentemente preveem mecanismos de transparência ativa, como a divulgação de informações institucionais, demonstrativos financeiros, relatórios de atividades, contratos, regulamentos e resultados alcançados.

Além disso, informações relativas à parceria podem estar sujeitas às normas de transparência e de acesso à informação aplicáveis ao poder oúblico.

A forma e o alcance dessa divulgação podem variar conforme a legislação de cada ente federativo e as cláusulas do contrato de gestão.

Não. As organizações sociais são entidades privadas sem fins lucrativos e, por essa razão, não podem distribuir lucros, dividendos ou qualquer parcela de seu patrimônio a associados, conselheiros, instituidores ou dirigentes.

Eventuais resultados financeiros obtidos pela entidade devem ser integralmente destinados à manutenção e ao desenvolvimento de suas finalidades institucionais, conforme previsto em seu Estatuto Social e na legislação aplicável.

Isso não impede que dirigentes ou empregados sejam remunerados pelo exercício de suas funções, quando essa possibilidade estiver prevista na legislação e nas normas da própria entidade.

Não. Os profissionais contratados pelas organizações sociais mantêm vínculo empregatício com a própria entidade, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Eles não integram os quadros da administração pública nem adquirem a condição de servidores públicos em razão de sua atuação em equipamentos ou programas culturais geridos por organizações sociais.

As organizações sociais possuem autonomia para contratar seus empregados, observando a legislação trabalhista, seus regulamentos internos e as exigências estabelecidas no contrato de gestão.

É recomendável que os processos de seleção sejam conduzidos com critérios objetivos, publicidade, impessoalidade e transparência, de forma compatível com a natureza pública das atividades desempenhadas.

A remuneração é estabelecida pela própria organização social, de acordo com sua estrutura de governança, sua política de recursos humanos, a legislação aplicável e as condições previstas no contrato de gestão – em geral, incluindo a necessidade de compatibilidade com as práticas de mercado para cada função.

Em muitos casos, os contratos e a legislação estabelecem limites, critérios ou exigências de transparência para a remuneração de dirigentes e colaboradores custeada com recursos públicos.

Independentemente do modelo adotado, essas informações podem ser objeto de fiscalização pelos órgãos competentes e, quando exigido, de divulgação ao público.