Legislação

A participação de entidades da sociedade civil organizada no planejamento e promoção de políticas públicas, além de prevista na Constituição Federal de 1988 – a Constituição Cidadã -, tem sido respaldada por diferentes marcos legais criados nas últimas décadas.

A Lei No 9.637, de 15 de maio de 1998 (regulamentada pelo Decreto Nº 9.190, de 1º de novembro de 2017) instituiu o Programa Nacional de Publicização e criou a figura das “Organizações Sociais”. Após esse marco, os estados e municípios criaram suas próprias Leis e Decretos para regulamentar as parcerias entre governos e organizações sociais.

Em 2016, a ABRAOSC promoveu uma pesquisa sobre a publicização da cultura no distrito federal, nos estados do Brasil e suas capitais, e levantou dados de todas as legislações relativas ao modelo de gestão em parceria com Organizações Sociais. Para conhecer a legislação de cada estado e capital, acesse a pesquisa aqui.