A participação de entidades da sociedade civil organizada no planejamento e promoção de políticas públicas, além de prevista na Constituição Federal de 1988 – a Constituição Cidadã – tem sido respaldada por diferentes marcos legais criados nas últimas décadas.
A Lei No 9.637, de 15 de maio de 1998 (regulamentada pelo Decreto Nº 9.190, de 1º de novembro de 2017), em especial, instituiu o Programa Nacional de Publicização e criou a figura das “Organizações Sociais”.
A partir de então, Estados e Municípios vêm editando suas próprias Leis e Decretos, a fim de regulamentar as parcerias entre Governos e Organizações Sociais.
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