Legislação

Lei nº 9.637/1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

Decreto nº 9.190/2017 – Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637/1998, que trata do Programa Nacional de Publicização.

Decreto nº 11.777/2025 – Regulamenta a qualificação de entidades como organizações sociais no estado do Acre.

Lei Ordinária nº 7.777/2016 – Dispõe sobre o programa estadual de organizações sociais.

Lei Ordinária nº 3.900/2013 – Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, como organizações sociais.

Lei Ordinária nº 4.212/2015 – Altera a Lei nº 3.900/2013 no que diz respeito à composição do Conselho de Administração.

Decreto nº 41.817/2020 – Regulamenta a nº 3.900/2013.

Lei Ordinária nº 599/2001 – Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências.

Lei nº 8647/2003 – Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.

Decreto Estadual nº 8.890/2004 – Regulamenta a Lei nº 8.647/2003, disciplinando o processo de qualificação, seleção pública, celebração e acompanhamento dos contratos de gestão.

Orientações para qualificação – Documentos necessários e fluxograma publicados pela Secretaria da Administração da Bahia.

Lei nº 12.781/1997 – Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e a celebração de contratos de gestão no Estado do Ceará.

Lei nº 18.012/2022 – Institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura (SIEC).  A Lei prevê a celebração de contratos de gestão com organizações sociais.

Lei nº 18.333/2023 – Altera a Lei nº 12.781/1997, dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e estabelece que a celebração de contrato de gestão deve ser precedida de chamamento público.

Lei nº 18.980/2024 – Altera a Lei nº 12.781/1997, indicando que o contrato de gestão terá prazo de até 2 anos, desde que enquadrado no PPA e exista previsão de créditos orçamentários suficientes.

Lei nº 19.393/2025 – Altera a Lei nº 12.781/1997, estabelecendo regras para saldos financeiros dos contratos de gestão.

Lei Complementar nº 993/2021 – Dispõe sobre parcerias do Estado com pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como organização social, por meio de contrato de gestão.

Decreto nº 2.484-R/2010 – regulamenta a antiga LC nº 489/2009, que instituiu o Programa de Organizações Sociais do Estado.

Lei nº 15.503/2005 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

Lei nº 10.924/2018 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

Lei Complementar nº 150/2004 e alterações – Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Poder Executivo estadual.

Lei Estadual nº 4.698/2015 – Regulamenta a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Estado.

Decreto nº 14.660/2017 – Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.698, de 20 de julho de 2015.

Lei Estadual nº 23.081/2018 – Institui o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e disciplina, entre outras modalidades, a qualificação como Organização Social (OS) e os contratos de gestão.

Decreto nº 47553/2018 – Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão.

Decreto nº 47.554/2018 – Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição do termo de parceria e dá outras providências

Decreto nº 48.653/2018 – Altera o Decreto nº 47.553, de 7 de dezembro de 2018, que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão, o Decreto nº 47.554, de 7 de dezembro de 2018, que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição do termo de parceria.

Lei nº 5.980/1996 – Dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais.

Lei n° 6.773/2005 – Altera a Lei nº 5.980/1996.

Decreto nº 3.876/2000 – Regulamenta a Lei nº 5.980/1996.

Decreto nº 21/2019 – Regulamenta a Lei Estadual n° 5.980/1996, institui e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e qualificação de instituições como organizações sociais.

Lei Ordinária nº 9.454/2011 – Institui o Programa Gestão Pactuada e dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais.

Lei Ordinária nº 11.233/ 2018 –  Altera a Lei 9.454, de 06 de outubro de 2011.

Decreto Estadual nº 39.079/2019 – Regulamenta a legislação sobre as OS, entre outros, estabelecendo regras para os processos de qualificação e chamamento público.

Lei Complementar nº 74/2007 – Define as áreas, os meios e as formas de atuação do Poder Executivo.

Lei Complementar nº 140/2011 – Dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Estado do Paraná, cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado, vedados os casos de exclusividade do poder público.

Decreto nº 4.951/2012 –  Regulamenta a Lei Complementar nº 140/2011.

Lei nº 11.743/2000 – Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais.

Decreto nº 23.046/2001 – Regulamenta a Lei nº 11.743/2000. Texto atualizado pelos Decretos nº 48.735/2020 e nº 44.351/2017.

Resolução ARPE nº 188/2021 – Estabelece condições e procedimentos para monitoramento e fiscalização dos serviços pactuados com Entidades Privadas sem fins econômicos, qualificadas no Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não-Exclusivas do Estado de Pernambuco.

Guia de Construção e Medição de Metas e Indicadores de Desempenho para as Organizações Sociais do Estado de Pernambuco – Tem como objetivo orientar as Secretarias do Estado de Pernambuco na elaboração de metas e indicadores de desempenho visando acompanhar a atuação das Organizações Sociais durante a execução dos Contratos de Gestão firmados com o Estado de Pernambuco.

Lei nº 5.519/2005 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Decreto Estadual nº 22.089/2023 – Regulamenta a seleção de Organizações Sociais para a celebração de contrato de gestão

Lei Estadual nº 5.498/2009 – Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais mediante contrato de gestão, especificamente para a área de cultura e patrimônio

Lei nº 2387/2011 – Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.

Lei Complementar Estadual nº 846/1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais,

Decreto nº 43.493/1998 – Dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.

Decreto nº 50.611/2006 – Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 43.493/1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura.

Decreto nº 53.330/2008 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 43.493/1998.

Decreto nº 54.340/2009 – Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 43.493/1998 e cria fundo para reserva de recursos destinada a contingências conexas à execução do programa de trabalho das Organizações Sociais.

Decreto Nº 60.681/2014 – Altera o Decreto nº 43.493/1998, incluindo itens sobre a fiscalização da execução dos contratos de gestão.

Decreto Nº 62.528/2017 – Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.

Decreto nº 64.056/2018 – Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.

Decreto nº 64.068/2019 – Estabelece diretrizes para suspensão e reavaliação de convocações públicas para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais.

Decreto nº 64.367/2019 – Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Portal Eletrônico das Organizações Sociais, aprova o regulamento eletrônico para sua utilização, e dá providências correlatas.

Consulte Resoluções e outros atos da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo no Portal da Transparência da Cultura.

Lei nº 12.929/2004 – Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências.

Decreto nº 4.272/2006 – Regulamenta o programa estadual de incentivo às organizações sociais, instituído pela Lei nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004, e alterações posteriores.

Decreto nº 1.029/2025 – Altera o Decreto nº 4.272, de 2006, que
regulamenta o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.

Lei Estadual nº 9.298/2023 – Cria o Programa Estadual das Organizações Sociais (PEOS), disciplinando a qualificação das entidades e sua vinculação contratual com o poder público.

Lei nº 9.600/2025 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.298/2023.

Decreto nº 679/2024 – Trata da qualificação das entidades como Organizações Sociais.

Lei nº 2472/2011 – Dispõe sobre a qualificação, contratação e fiscalização de entidade na condição de organização social.

Lei Municipal nº 17.875/2013 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do município do Recife.

Decreto Municipal nº 27.277/2013 – Regulamenta a Lei nº 17.875/2013.

Lei nº 5.026/2009 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Decreto nº 30.780/2009 – Regulamenta a Lei nº 5.026/2009.

Decreto nº 30.907/2009 – Determina requisito para entidades qualificadas como Organizações Sociais.

Decreto nº 33.010/2010 – Dispõe sobre critérios para aplicação financeira dos saldos de recursos transferidos a Organizações Sociais, por conta de contratos de gestão firmados com a municipalidade.

Decreto nº 35.645/2012 – Dispõe sobre a obrigação das Organizações Sociais contratarem os serviços de segurança e vigilância fornecidos pelo Programa Estadual de Integração na Segurança – PROEIS.

Decreto nº 41.209/2016 – Determina a utilização das Atas de Registro de Preços da Prefeitura pelas Organizações Sociais.

Decreto nº 41.210/2016 – Determina o monitoramento de preços praticados pelas Organizações Sociais.

Decreto nº 41.212/2016 – Dispõe sobre a proibição de contratação de cônjuges ou parentes nos Contratos de Gestão celebrados com o Município.

Decreto nº 41.213/2016 – Dispõe sobre a proibição de contratação de Pessoa Jurídica que tenha em seu Quadro Societário cônjuge ou parentes de Diretores ou Conselheiros da Organização Social nos Contratos de Gestão celebrados com o Município.

Decreto nº 41.214/2016 – Dispõe sobre a transparência das aquisições e contratações de obras e serviços pelas Organizações Sociais nos Contratos de Gestão celebrados com o Município.

Resolução CGM nº 1.105/2013 – Institui a prestação de contas de contratos de gestão com Organizações Sociais de que trata a Lei nº 5.026/2009, que deverá ser remetida à Controladoria Geral do Município – CGM, para fins de certificação pela Auditoria Geral.

Lei nº 14.132/2006 – Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

Decreto nº 52.858/2011 – Confere nova regulamentação à Lei nº 14.132/2006.

Decreto nº 52.830/2011 – Reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS; estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, incluindo organizações sociais, entre outras providências.

Lei nº 15.380/2011 – Cria a Fundação Theatro Municipal e a autoriza e a autoriza a firmar contrato de gestão com organização social qualificada pelo Poder Executivo.